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DOC. 932.1677.2725.5590

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. INDENIZAÇÃO -

Pretensão de arresto liminar. Impossibilidade. Trata-se de ação de conhecimento em que a parte contrária sequer foi citada, não havendo, outrossim, indícios de dilapidação de patrimônio nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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