TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO.
Sentença de procedência. Apelo do locatário, alegando comprovação de pagamentos dos alugueres e falta de apresentação de cálculo atualizado pela locadora apelada. Questiona a gratuidade judiciária concedida à autora e nega ter cometido agressão contra a autora idosa. Improvimento recursal. Contrato livremente celebrado entre as partes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis. Bem caracterizada a mora. Comprovada a relação negocial fundada no contrato de locação, suficientemente demonstradas as despesas assumidas e devidas, sem prova de quitação integral dos valores devidos. Ausência de comprovação do adimplemento total dos locativos. Pagamento se comprova, não se presume e somente a prova de quitação de todas as despesas assumidas contratualmente poderia acarretar a improcedência do pedido inicial, o que não é a hipótese dos autos. Juntada desordenada de documentos com objetivo de comprovação de pagamento de parte dos alugueres, sem comprovação de quitação integral de alugueres, despesas de consumo e encargos da locação. Inadimplemento dos locativos, sendo que eventuais problemas pessoais do locatário não afastam o dever de adimplir o pactuado, dependendo a locadora, pessoa idosa, dos locativos para despesas com sua subsistência. Sentença mantida. Apelo improvido, sem majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, porque já fixados no percentual máximo.
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