DOC. 931.2790.4252.3690

TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INAPLICABILIDADE DA TABELA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019 PARA O CÁLCULO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. I.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação, homologando os cálculos dos exequentes.

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