TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Extinção da ação, sem análise do mérito, decretada em primeiro grau, em razão da ausência de indicação do representante legal do espólio para efetivação da citação - Descabimento - Exigência não prevista na Lei de Execução Fiscal e no CPC - art. 4º, III, da LEF, que é explícito ao dispor que «a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio» - Preenchimento de todos os requisitos elencados na Lei 6.830/80, art. 6º - Reforma da decisão que se impõe, para o fim de determinar-se o regular prosseguimento da execução em face do espólio - Recurso provido.
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