DOC. 931.1896.7559.1049

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA.

Pleito do agravado para a condenação da agravante às penalidades da litigância de má-fé. Descabimento. Conduta processual que não indica dolo, má-fé ou intenção de indução do Juízo em erro, porém apenas a manifestação do direito que a parte entende devido. Matéria preliminar afastada.

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