DOC. 931.1056.6520.1941

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOREJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso nos cálculos da exequente e homologando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A decisão também condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente cobrado e o efetivamente devido.

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