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DOC. 931.0241.1517.2596

TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de Justiça gratuita à pessoa jurídica - Possibilidade desde que comprovada com a apresentação de documentos que atestem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo - Precedentes do STJ - Concessão da gratuidade em face da baixa do CNPJ da empresa - Comprovação suficiente da falta de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão reformada - Agravo provido

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