DOC. 930.7946.2091.5957

TJSP. HABEAS CORPUS.

Ação penal em que se apura a prática do delito de tráfico de drogas supostamente perpetrado pelo ora paciente, em concurso de agentes. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Audiência de instrução inicialmente agendada que foi cancelada após aditamento à denúncia para incluir outro crime, cuja prática foi atribuída ao corréu. Depois da devida citação, foi designada nova solenidade. Inércia inexistente. A contagem do prazo é construção jurisprudencial que não resulta de critério aritmético. A segregação cautelar do ora paciente, com conversão da sua prisão em flagrante em preventiva, foi devidamente justificada na origem. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

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