DOC. 930.7851.9478.3497

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente de trânsito - Agravamento de risco - Colisão entre veículos automotores ocorrido em via pública - Dinâmica do abalroamento bem demonstrada - Ação julgada procedente em parte, reconhecidos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais - Lide secundária (denunciação da lide) também acolhida - Recurso de apelação interposto apenas pela seguradora litisdenunciada, sob o argumento de agravamento de risco (condutor do automotor causador do abalroamento alcoolizado) - Inadmissibilidade - Cláusula não oponível perante terceiros - Precedentes do C. STJ e desta Câmara Julgadora - Responsabilidade da seguradora mantida - Extensão da indenização bem apurada - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).