DOC. 930.7052.6963.6619

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO VIAS DE FATO. ART. 21 DA LEI 3.688/1941. RECURSO PROVIDO.

Preliminar. Reconhecida a nulidade do decreto de revelia do acusado, pois, à luz da forma dos atos processuais praticados, não é seguro afirmar que o réu alterou seu endereço. Prejuízo evidente, pois não oportunizado o exercício da ampla defesa, notadamente de sua defesa pessoal em interrogatório. Descontituo a sentença, para determinar a reabertura da instrução probatória.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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