TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRREGULARIDADE NA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE JUSTIFICARAM A ABORDAGEM - JUSTA CAUSA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - PRECOCIDADE DA REJEIÇÃO.
1. É lícita a busca pessoal se presente fundada suspeita de que o agente esteja na posse de objeto ilícito que configure crime. 2. A rejeição da denúncia é medida excepcional, que somente se mostra possível diante da presença de alguma das hipóteses elencadas no CPP, art. 395. 3. A justa causa para o recebimento da denúncia exige apenas a demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade, suficientes para justificar a plausibilidade da acusação e a instauração do processo penal, não sendo necessária a prova cabal da autoria nesta fase processual. 4. A análise exauriente das provas e a avaliação definitiva sobre a autoria e materialidade do delito são próprias da fase instrutória e da sentença, sendo inadequado fulminar a ação penal de forma prematura, sob pena de violação ao devido processo legal, já que impediria o órgão acusatório de produzir provas para confirmar os fatos narrados na denúncia.
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