DOC. 929.8213.1381.7856

TJSP. *EXTINÇÃO -

Indeferimento da petição inicial pela não juntada de declaração de hipossuficiência, e de procuração, assinadas fisicamente com a firma reconhecida em cartório, ou com certificação digital válida, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que faz jus ao benefício da justiça gratuita, sendo válida a assinatura eletrônica na declaração de hipossuficiência apresentada na petição inicial - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Sentença extintiva fundada na irregularidade de representação processual e ausência de declaração válida de hipossuficiência - Situação em que os documentos apresentados na inicial não foram regularizados após determinação judicial, e o recurso não se esmera em pedir a oportunidade de regularização, fundando-se em argumento dissociado, pois nenhum deles foi assinado eletronicamente - JUSTIÇA GRATUITA - Impossibilidade de concessão pela falta de documentação hábil - Sentença mantida - Apelação não provida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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