DOC. 929.8203.4008.4555

TJRS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES RECURSAIS E CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. DÉBITOS DEVIDOS PELA FRANQUEADA. DANOS MORAIS À FRANQUEADORA. INDEVIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS READEQUADAS.

1) Afasta-se a preliminar de nulidade de sentença por falta de fundamentação, tendo em vista que o Juízo de origem enfrentou a controvérsia posta, declinando os fundamentos de fato e de direito que considerou para julgar parcialmente procedente a ação, determinando que o débito deverá ser objeto de liquidação de sentença, por não haver sido conclusiva a perícia.

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