DOC. 929.6175.2968.3348

TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Pleito de absolvição. Pedido subsidiário de alteração do regime inicial e extinção da pena de multa. Recurso improvido. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo delito de roubo majorado e corrupção de menor. Acusado que, conluiado com dois adolescentes, aborda vítima e, mediante emprego de grave ameaça, subtrai o seu veículo, bolsa e objetos pessoais, empreendendo fuga, no automóvel, logo em seguida. Prova hábil à condenação. Relatos da vítima e testemunha coerentes. Reconhecimentos realizados pela vítima revestidos de higidez. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Regime semiaberto que já beneficiou o réu. Impossibilidade da extinção prematura da pena de multa. Apelo improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).