DOC. 929.5627.8601.5412

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Inexistindo nos autos demonstração de regular solicitação de transferência para outra instituição de ensino, conforme estipulado na cláusula 8ª do contrato de prestação de serviços firmado pelas partes, não há falar em descabimento na cobrança das mensalidades realizadas pela fundação embargada. Sentença reformada. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso provido

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