DOC. 929.3544.8838.5221

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. PRAZO ESTABELECIDO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidora pública municipal pleiteia a redução de 50% da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para acompanhamento de filha com deficiência. Sentença de parcial procedência reconheceu o direito à redução da carga horária pelo prazo de seis meses, nos termos da legislação municipal aplicável. Recurso inominado interposto pela parte autora, buscando afastar a limitação temporal imposta.

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