DOC. 929.1639.0422.2276

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. NULIDADE DE LEILÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação de imissão de posse e cobrança de taxa de ocupação ajuizada pelo adquirente contra os ocupantes do imóvel. Na sentença, foi determinada a imissão na posse do autor e a condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação. No recurso, os apelantes sustentam a nulidade da sentença por julgamento extra petita, alegando que o pedido inicial previa a condenação de cada réu em valores distintos, conforme a ocupação de partes diferenciadas do imóvel. Referiram, ainda, que alegam a nulidade da Leilão referente ao imóvel em questão.

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