TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de obrigação de fazer julgada procedente para que a demandada realize a desindexação de conteúdo - Ausência de comprovação contundente de cumprimento da obrigação de modo completo, com exclusão de todos os links informados até o momento, o que permite a incidência da astreinte, justamente dentro de sua finalidade de buscar o cumprimento da medida de modo integral e não apenas parcial - Inexistência de exigibilidade de trânsito em julgado de agravos de instrumento sobre o tema, tendo ambos sido julgados em segunda instância e não terem sido objeto de qualquer ordem de suspensão das ordens judiciais - Respectivas fundamentações que seguem pertinentes ao caso - Ordem para que a executada efetue a desindexação também das novas URLs apontadas no incidente que observa os princípios da celeridade, economia e efetividade processual, tendo em vista que o teor e a motivação para a desindexação são os mesmos daqueles que foram reconhecidos no sentenciamento de procedência da ação - Não configuração de ofensa ao trânsito em julgado apenas pelo acréscimo de URLs a serem desindexadas no mesmo contorno da procedência - Revogação de liminar - Recurso improvido
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