TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO QUESTIONADO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE UM HIDRÔMETRO NO LOCAL. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.
Recursos de apelação das concessionárias (CEDAE e ÁGUAS DO RIO SPE 4) contra sentença que determinou o cancelamento das cobranças impugnadas, devendo refaturá-las, e o ressarcimento, na forma dobrada, dos valores pagos a maior nos últimos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação.
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