DOC. 928.9453.0313.5921

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE GESTÃO - GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES/SP - FALTA DE REPASSES JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Pires em face da Administração Municipal, sob o fundamento de que não foram realizados os repasses previstos no contrato de gestão firmado entre as partes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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