TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AMPLA. PRETENSÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO BUSCADO PELA PARTE AUTORA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSUBSTANCIADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INDIVIDUALIZADA AO CONDOMÍNIO AUTOR, PROMOVENDO AS INSTALAÇÕES E ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00, A VIGORAR, INICIALMENTE, PELO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE O AUTOR DEVERÁ COMUNICAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PARA ADOÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INCLUSIVE COM MAJORAÇÃO EXPRESSIVA DO VALOR DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. COMO CEDIÇO, A ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA MONITÓRIA ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROVA QUE DEVE SER ESCRITA E SUFICIENTEMENTE CONVINCENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. IN CASU, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA CUMPRIU O ÔNUS DO ART. 373, I DO CPC, LOGRANDO DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE FOI APRESENTADO PELA RÉ NO CURSO DA AÇÃO. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE DEMONSTRA ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS PARA QUE FOSSE DADO INÍCIO AO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA NAS SUAS UNIDADES AUTÔNOMAS. POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO CONSEGUIU DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO OU APRESENTAR ALGUMA JUSTIFICATIVA APTA A ELIDIR A OBRIGAÇÃO PACTUADA, NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 373, II E 700, III, DO CPC. PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR DEFERIDA PELO JUÍZO QUE NÃO FOI APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA. CONCLUSÕES TÉCNICAS NO SENTIDO DE QUE AS UNIDADES ESTÃO APTAS A RECEBER OS MEDIDORES. CONDOMÍNIO QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE ENVIOU O TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA RÉ. MULTA QUE SE REVELA PROPORCIONAL À NATUREZA E DIMENSÃO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA E AO PERÍODO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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