TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Irresignação da embargada - Arguição de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990 - Ilegitimidade ativa - Ocorrência - Parte embargante que era sócia da empresa executada, tendo sido reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de diferenciação dos sócios para efeito de responsabilização definida no feito principal, já transitado em julgado - Embargante que dispunha de meios de impugnação equivalentes ao do embargado cuja ilegitimidade já havia sido reconhecida, de modo que não se pode falar que não participou do feito principal - Eventual irresignação que deve ser veiculada nos autos da execução - Sentença reformada - Recurso provido, com readequação dos ônus de sucumbência
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