DOC. 928.7614.4124.0359

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL «IN RE IPSA". MANUTENÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, condenou o banco réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação. O banco sustenta inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado. O autor, por sua vez, pleiteia a majoração da indenização fixada.

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