DOC. 928.5261.5336.4254

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de usucapião extraordinária. 2.- A agravante, professora, alega comprometimento de sua renda com despesas pessoais e familiares, buscando a concessão do benefício. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui condições econômico-financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. 4.- A concessão da justiça gratuita requer análise da real capacidade econômico-financeira da parte, não bastando a simples declaração de hipossuficiência. 5.- Documentos fiscais indicam rendimentos mensais e saldos bancários que desconstituem a presunção de hipossuficiência, justificando o indeferimento do benefício. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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