DOC. 928.4336.8492.8501

TJSP. Mandado de Segurança. Credenciamento de médico para atuação junto ao DETRAN. Pretensão negada em âmbito administrativo. Ausência de informação específica sobre o endereço constante da documentação. Liminar deferida. Preenchimento dos requisitos para o credenciamento. Autoridade coatora que afirmou ter havido posterior anuência à inscrição do impetrante. Sentença de concessão da ordem mantida. Carência superveniente não configurada. Credenciamento efetuado em cumprimento à liminar. Reexame Necessário não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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