DOC. 928.0642.8090.8766

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA E POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, PARA REDISCUTIR PROVAS E ARGUMENTOS, OU QUE DEVERIAM TER SIDO ANALISADOS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Inviável o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa pela não interposição de recurso de apelação pela Defensoria Pública, quando ausente a demonstração de prejuízo ao acusado.

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