TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INSUBSISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. À
luz do CDC, art. 14, é objetiva a responsabilidade do prestador/fornecedor de serviços pela reparação dos danos porventura causados aos consumidores em razão de defeitos daqueles decorrentes, só se eximindo de tal responsabilidade mediante prova da existência da inexistência da falha na prestação do serviço ou da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.
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