DOC. 927.3373.3314.4034

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E EXPOSIÇÃO DE FIOS ELÉTRICOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral de condenação do Estado de Minas Gerais à regularização das condições de segurança escola pública estadual e improcedente a pretensão de indenização a título de danos morais coletivos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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