TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 303, § 1º, C/C 302, § 1º, S I E III, E 309, TODOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUNÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 309 E ABSOLVIÇÃO NA DO art. 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO, ALÉM DA PROIBIÇÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR IGUAL PERÍODO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA-BASE E DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM ANOS) NA DATA DOS FATOS. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. INCIDÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXTINÇÃO DA PENA, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA.
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