DOC. 926.9785.5420.3586

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE SERVIÇOS GERAIS. LEIS MUNICIPAIS Nº 2.496/1997 E 5.479/2018. LAUDO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE CLASSIFICADA COMO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação proposta por servidor público municipal contra o Município de São Borja objetivando o pagamento retroativo de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), referente ao período de 23/06/2020 até 01/06/2021, sob alegação de desempenho de atividades insalubres, com base em laudo técnico administrativo. A sentença de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à verba pleiteada.

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