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DOC. 926.9428.4950.5459

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - CPP, art. 319 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Constatado que, durante a audiência de custódia, foi oportunizado, à defesa, se manifestar, a qual pugnou pela concessão da liberdade provisória, não há que se falar em cerceamento de defesa.

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