DOC. 926.8372.8266.0539

TJSP. APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES -

Recurso defensivo visando a desclassificação do delito de roubo para o de furto e a fixação do regime aberto - Elementar relativa à «violência» que ficou bem demonstrada, inviabilizando o pleito desclassificatório - Pena e regime prisional que não comportam alteração - Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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