DOC. 926.0477.4263.9572

TJSP. Direito do Trabalho. Recurso. Adicional de Insalubridade. Recursos não conhecidos. Ação envolvendo adicional de insalubridade com valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ. I - Razões de Decidir. O valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, o que permite a tramitação no JEFAZ. Não há questão complexa que impeça a competência do JEFAZ. II - Dispositivo. Recursos não conhecidos. Determinação de remessa ao Colégio Recursal competente

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