DOC. 925.8780.8865.8917

TJMG. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. INCORPORAÇÃO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer contra o Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg, para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática.

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