TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DE JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 121, § 2º, S II E IV, C/C O art. 14, II (POR TRÊS VEZES) DO CÓDIGO PENAL REFERENTE ÀS VÍTIMAS GUSTAVO, JOAO VITOR E LUCAS. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS COM APOIO NA PROVA DOS AUTOS. PREVALÊNCIA DA TESE DE ACUSAÇÃO DIANTE DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. A CULPABILIDADE DO AGENTE NÃO EXCEDEU AO NORMAL DO TIPO. LADO OUTRO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME JUSTIFICAM O RAZOÁVEL AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) NA PENA-BASE. NA SEGUNDA FASE, INDEVIDO O AUMENTO DA PENA UTILIZANDO A QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. NA TERCEIRA FASE MANTIDAS AS FRAÇÕES DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA FRAÇÃO APLICADA NO CONCURSO FORMAL NA MEDIDA EM QUE, SENDO TRÊS OS DELITOS TENTADOS, RAZOÁVEL A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), CONFORME CRITÉRIO MATEMÁTICO. READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito