TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Contrato celebrado por meio eletrônico, por meio de correspondente bancário. Requerente que procedeu à devolução do crédito à primeira requerida, na mesma data da disponibilização do numerário pelo banco, o que evidencia ausência de interesse na manutenção do contrato. Primeira requerida que não nega o recebimento do crédito e não comprova o repasse do numerário ao banco, para quitação da obrigação. Validade do pagamento realizado pelo autor. Enunciado 12 da Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça. Retorno das partes ao «status quo ante". Débito inexigível.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito