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DOC. 925.6649.1463.9241

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão proclamando devida a multa cominatória por descumprimento do comando exarado na sentença. 1. Montante acumulado das astreintes proclamado na medida do limite fixado no provimento que cominara a multa diária. Pretendida redução. Inadmissibilidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Situação dos autos em que o banco executado se houve com indesculpável renitência no cumprimento da ordem de abstenção de cobranças que lhe foi dirigida. 2. Juros de mora. Suposto cômputo sobre o crédito resultante da multa. Alegação inconsistente, uma vez que, diversamente do que afirma o executado, o cálculo apresentado pelo exequente não incluiu o acréscimo moratório. Negaram provimento ao agravo

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