DOC. 925.4256.8473.3924

TJSP. FURTO QUALIFICADO -

Pleito defensivo: absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Inexistência de irregularidades no boletim de ocorrência. Mera peça informativa à opinio delicti do representante do Ministério Público, que não tem o condão de macular de nulidade o processo, o qual transcorreu de forma regular e sem vícios. Ausência de nulidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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