TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 305 C/C art. 70, II, ALÍNEAS (G) E (L), DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E art. 288, P. ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI 8.072/90, art. 8º). IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BUSCA A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO, POR MEIO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE VOZ DO PACIENTE, PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI - ICCE. NÃO CONFIGURADO O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. O JULGADOR É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE DETERMINAR AQUELAS NECESSÁRIAS, INDEFERINDO AS IMPERTINENTES À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AO JUIZ É CONFERIDO O PODER DISCRICIONÁRIO PARA, FUNDAMENTADAMENTE, INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE CONSIDERE INFUNDADAS OU PROTELATÓRIAS, SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA É MATÉRIA DE MÉRITO, A SER EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO, APÓS A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL. O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA À MINUCIOSA ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA, O QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA PRESENTE VIA ESTREITA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DADOS QUE DEMONSTREM A IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELA DEFESA DO PACIENTE E INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, NÃO SE VERIFICA, DE PLANO, O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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