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DOC. 925.1831.2715.9977

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA DE NATUREZA RACISTA. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO art. 485, I, CPC. RECURSO DO AUTOR. EMENDA QUE SOBREVEIO SEM SUPRIMIR AS FALHAS APONTADAS. 1.

A apelação oferecida pelo autor não merece prosperar. Na hipótese, tem-se ação oferecida em face de empresa de tecnologia e de réu não identificado, acusado de proferir ofensas racistas em ambiente virtual. Impossibilidade de tramitação de feitos distintos nos mesmos autos, quando reclamam ritos separados. Instado a corrigir a peça vestibular, redirecionando a demanda para o fornecimento de informações do segundo réu pela primeira ré, o que possibilitaria posterior ação reparatória contra aquele, o autor optou por retificar a inicial no sentido de forçar o réu desconhecido a fornecer os próprios dados pessoais. Inépcia da exordial.

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