DOC. 925.1825.8155.8425

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade por ausência de procuração dos executados nos autos - A irregularidade na representação processual é defeito sanável, devendo ser concedido prazo para regularização, conforme entendimento do STJ - Os executados juntaram a procuração antes da decisão agravada, sanando a referida irregularidade - Decisão reformada, para prosseguimento do processo, com o recebimento da exceção de pré-executividade - Recurso provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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