TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença de parcial procedência na origem - Insurreição de ambas as partes - Ilegalidade, realmente, da cobrança da tarifa de avaliação do bem, ante a não demonstração de prestação do serviço - Determinação de devolução do valor que realmente se impõe, com correção do débito pela Taxa Selic, conforme recente decisão tomada pelo C. STJ, no REsp. 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024- Legalidade, todavia, da incidência da tarifa de registro de contrato, tendo em conta a demonstração da efetiva averbação junto ao órgão de trânsito - Tema de 958, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Seguro de acidentes pessoais - Tema de 972 do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta feita em separado do contrato principal de financiamento - Autor que aderiu livremente à contratação - Má-fé do autor não configurada - Combate à advocacia predatória que, embora seja uma medida louvável, deve ser feita com cautela para que não se torne um obstáculo ao acesso à jurisdição - Ônus da sucumbência integralmente carreado ao autor, tendo em conta a mínima derrota da instituição financeira - Recurso do autor desprovido, e provido, em parte, o da instituição financeira, nos termos da fundamentação
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