DOC. 924.6014.8951.5943

TJSP. Servidora Pública Municipal de Lucélia, ocupante do cargo de «Agente Comunitário de Saúde". Ação objetivando a majoração do «adicional de insalubridade» a partir de 2.020. Ação julgada improcedente. Recurso da autora, alegando preliminarmente cerceamento de defesa, e, no mérito, buscando a inversão do julgado. Acolhimento da preliminar arguida. Hipótese em que não era de se recusar à requerente oportunidade para comprovação de suas alegações, não se justificando a opção pelo julgamento antecipado da lide. Recurso provido para anular a r. sentença, prosseguindo o processo com outorga de oportunidade às partes para produção de provas

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