DOC. 924.5056.9205.6367

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO COM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do ora embargante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pela ora embargada. O embargante alega omissão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios. Pede o acolhimento dos embargos com efeito infringente.

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