TJSP. NULIDADE CONTRATUAL C.C DANOS MORAIS.
Extinção do processo sem resolução do mérito. Falta de pressuposto válido e regular do processo. Insurgência. Justiça gratuita. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicilio do autor, que reside em outro Estado (Joinville/SC) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o recorrente tem condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alegação de hipossuficiência afastada. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida ou comparecimento em cartório. Excepcionalidade da medida bem justificada. Enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024. Cancelamento da distribuição. Processo extinto com determinação para recolhimento das custas judiciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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