DOC. 924.2492.8747.3740

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL SOB O ARGUMENTO DE NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. CIRURGIA QUE SE ENCONTRA PREVISTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS COM COBERTURA OBRIGATÓRIA, ENUNCIADOS PELA SÚMULA NORMATIVA 11 E PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 428/2017, AMBOS DA ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA O VALOR DE R$ 10.000,00. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ré a autorizar procedimento cirúrgico bucomaxilofacial e a indenizar o autor por danos morais, diante da recusa indevida de cobertura.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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