TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. BANCO QUE TINHA CONDIÇÕES DE PRODUZIR PROVAS DOS FATOS ALEGADOS E NÃO O FEZ. QUANTO AO MÉRITO, VÊ-SE QUE A ARGUMENTAÇÃO DO BANCO APELANTE NÃO SE COADUNA COM AS PROVAS DOS AUTOS, NO QUE TANGE À VALIDADE DOS CONTRATOS. PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS DE PORTABILIDADE EM NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A VALORES DISPONIBILIZADOS À DEMANDANTE PELO BANCO APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDO O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A ESTE TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. - A
rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se justifica porque o próprio Banco apelante tinha condições de provar a alegada portabilidade da dívida em nome da autora e a regularidade dos contratos firmados, não sendo imprescindível a expedição de ofícios a terceiros.
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