DOC. 923.9614.1685.0681

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação cautelar. ITCMD. Base de cálculo. Recolhimento do imposto com base no valor venal do imóvel constante no lançamento de IPTU. Instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo que, adotando o valor de mercado do imóvel, resultou na retificação do montante devido - e, em consequência, na cobrança de imposto complementar, no importe de R$ 76.727,04. Pretensão de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário relativo ao lançamento complementar. Indeferimento da liminar pleiteada. Insurgência. Cabimento. Inteligência do art. 9º da Lei Estadual 10.705/2000. Disposição contida no CTN, art. 148 que viola o princípio da legalidade. Nova base de cálculo que deve decorrer de alteração na lei. Decisão reformada. Recurso provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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