DOC. 923.9609.8748.8920

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e materiais. Valor do dano moral fixado que se mostra adequado. Tabela da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador. Entendimento do C. STJ. Fixação por equidade, nos termos do Tema 1076 do C. STJ. Ausência de complexidade do caso concreto. Verba honorária que se mostra adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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