DOC. 923.9030.5165.0070

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR II - 25 HORAS SEMANAIS - DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS PARTES. PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível em que a parte autora pleiteia a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes todos os pedidos contidos na peça inicial, considerando a incidência do padrão da promoção horizontal previsto na Lei Municipal 8.133/2009, bem como seus reflexos, décimos terceiros, férias 1/3, adicionais e gratificações vinculadas ao vencimento base, além de desconsiderar o ano de 2023.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).